Direito Civil: Direito das Sucessões – 33002872735

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As regras procedimentais são fundamentais no processo penal, pois consistem em uma garantia de segurança para as partes diante da previsão legal de uma sequência de atos que afirmam a regularidade jurídica da persecução penal, culminando na prolação da sentença. Os procedimentos revelam, de forma ordenada, como será a aplicação da justiça criminal, considerando a adequada atuação da jurisdição, conforme a natureza e a gravidade da infração penal. Considerando que uma decisão monocrática não é absoluta, é essencial, em um Estado Democrático de Direito, que seja respeitado o duplo grau de jurisdição, oportunizando que um órgão colegiado hierarquicamente superior exerça a revisão. A importância do correto desenvolvimento da persecução penal evidencia-se, assim, como fundamental para a formação de um pensamento técnico-jurídico, com atenção às normas legais, e esta obra fornece, ao estudante, todas as ferramentas de que precisa para se inteirar da matéria.

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